Termos de Licença e Uso

Estes Termos de Licença e Uso ("Termos") regem o uso do XSE Global Trade ("Software") pelas pessoas autorizadas pela LICENCIADA ("Usuários").

• LICENCIANTE: XSE Systems, titular dos direitos sobre o Software.
• LICENCIADA: a empresa contratante, identificada no contrato comercial, titular da licença de uso.

O contrato comercial firmado entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA (proposta, pedido ou contrato de licenciamento e serviços) prevalece sobre estes Termos no que dispuser de forma diferente. A Política de Privacidade do XSE Global Trade faz parte destes Termos.

1. Aceite

Ao marcar "Li e aceito" e continuar, o Usuário declara que leu e entendeu estes Termos, concorda com eles e usa o Software em nome e no interesse da LICENCIADA. Quem não concordar não deve usar o Software e deve falar com o administrador do sistema. O aceite eletrônico fica registrado com a versão, a data, a hora, o endereço IP e o navegador, e é reconhecido como meio válido de comprovação (art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001).

2. Licença de uso

1. A LICENCIANTE concede à LICENCIADA licença de uso do Software não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, pelo prazo e nas condições do contrato comercial, nos termos da Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software).
2. A licença vale para uso interno, nas atividades da LICENCIADA, dentro dos limites contratados (como usuários, servidores, módulos e integrações).
3. O Software é licenciado, não vendido: a LICENCIADA não adquire a propriedade do Software nem de suas cópias. Os direitos não concedidos expressamente ficam reservados à LICENCIANTE.
4. Cada Usuário pode acessar o Software enquanto a LICENCIADA mantiver o seu acesso ativo, nos limites do perfil atribuído.

3. O que não é permitido

Salvo autorização por escrito da LICENCIANTE ou quando a lei expressamente permitir, é proibido:

• copiar o Software, exceto a cópia de salvaguarda (art. 6º, I, da Lei nº 9.609/1998) e as cópias de segurança previstas na documentação;
• modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou fazer engenharia reversa do Software, ou tentar obter o seu código-fonte;
• ceder, sublicenciar, alugar, emprestar, vender, distribuir ou disponibilizar o Software a terceiros, inclusive como serviço;
• remover ou alterar avisos de direitos autorais, marcas e a identificação da LICENCIANTE;
• contornar controles de acesso, de licença ou de segurança, ou testar vulnerabilidades sem autorização;
• compartilhar login e senha: o acesso de cada Usuário é pessoal e intransferível;
• usar o Software para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros ou a legislação tributária, aduaneira, cambial, da concorrência ou de proteção de dados;
• cadastrar ou anexar dados pessoais sensíveis ou dados pessoais sem base legal;
• usar o Software ou a sua documentação para desenvolver produto concorrente.

4. Propriedade intelectual

1. O Software — código, telas, estrutura de dados, documentação, manuais e vídeos de treinamento — e as marcas e os sinais da LICENCIANTE são protegidos pelas Leis nº 9.609/1998, nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996 e pertencem à LICENCIANTE.
2. Os dados da LICENCIADA — cadastros, processos de importação, documentos, custos, preços, fluxos, parâmetros e o que os Usuários registram — pertencem à LICENCIADA. A LICENCIANTE não os usa para outra finalidade além da prestação dos serviços contratados.
3. Sugestões de melhoria enviadas pela LICENCIADA ou pelos Usuários podem ser incorporadas ao Software pela LICENCIANTE, sem obrigação de pagamento e sem uso dos dados da LICENCIADA.

5. Acesso e responsabilidades do Usuário

• O acesso é criado pelo administrador da LICENCIADA, que define o perfil e as permissões de cada Usuário.
• O Usuário troca a senha provisória no primeiro acesso, mantém a senha em sigilo e avisa o administrador em caso de perda ou suspeita de uso indevido.
• As ações feitas com o login do Usuário ficam registradas na auditoria e são de sua responsabilidade.
• O Usuário usa os dados só para o trabalho, respeita o sigilo das informações da LICENCIADA (fornecedores, custos, preços, processos e estratégias) e não exporta nem copia dados além do necessário.
• O Usuário confere os documentos, os valores e as mensagens antes de enviá-los a fornecedores, prestadores e autoridades.

6. Responsabilidades da LICENCIADA

• Manter a infraestrutura em que o Software funciona (servidor, sistema operacional, banco de dados, rede, certificados e cópias de segurança locais), conforme os requisitos da documentação.
• Administrar os Usuários e as permissões e desativar o acesso de quem deixar de precisar dele.
• Garantir a qualidade, a licitude e a base legal dos dados que entram no Software (ERP, gateway, planilhas e anexos).
• Responder pelas decisões de compra, câmbio, preço e comunicação com fornecedores e prestadores e pelo cumprimento da legislação aplicável, inclusive como controladora dos dados pessoais.
• Instalar as atualizações disponibilizadas, seguindo o roteiro de instalação.

7. Cálculos e resultados

1. O Software é uma ferramenta de apoio à decisão: calcula custos de importação, tributos, câmbio, preços sugeridos, prazos e sugestões de compra a partir dos dados e das regras cadastrados pela LICENCIADA, e os resultados dependem da qualidade desses dados e regras.
2. Alíquotas, classificações fiscais (NCM), regras e parâmetros cadastrados são de responsabilidade da LICENCIADA; o Software não substitui a orientação contábil, fiscal, aduaneira, cambial ou jurídica.
3. Documentos gerados pelo Software devem ser conferidos pela LICENCIADA antes do envio ou do registro em órgãos públicos.

8. Suporte, manutenção e atualizações

1. O suporte técnico, a manutenção e as atualizações seguem o contrato comercial (canais, horários e prazos de atendimento). Contato da LICENCIANTE: os canais de atendimento informados no contrato comercial.
2. Durante o prazo de validade técnica de cada versão, a LICENCIANTE presta os serviços técnicos complementares ao adequado funcionamento do Software (art. 8º da Lei nº 9.609/1998), conforme o contrato.
3. O acesso remoto da LICENCIANTE ao ambiente da LICENCIADA, quando necessário, depende de autorização da LICENCIADA e segue a Política de Privacidade.

9. Garantia

1. A LICENCIANTE garante que o Software funciona substancialmente de acordo com a sua documentação e corrige os defeitos reproduzíveis comunicados no prazo e na forma do contrato.
2. A LICENCIANTE não garante que o Software funcione sem interrupções ou totalmente livre de erros, nem resultados comerciais específicos (como prazos de desembaraço, custos ou margens).
3. A garantia não cobre falhas causadas por uso em desacordo com a documentação, alterações feitas por terceiros, falhas de infraestrutura, dados incorretos, serviços de terceiros (ERP, provedores de e-mail e de WhatsApp, sistemas de órgãos públicos) ou caso fortuito e força maior.

10. Limitação de responsabilidade

1. Na extensão máxima permitida pela lei, a LICENCIANTE não responde por lucros cessantes, perda de receita, multas e encargos decorrentes de informações cadastradas pela LICENCIADA, perda de dados causada pela falta de cópias de segurança da LICENCIADA, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nos resultados do Software.
2. Salvo dolo ou culpa grave, ou outro limite previsto no contrato comercial, a responsabilidade total da LICENCIANTE fica limitada ao valor pago pela LICENCIADA pela licença nos doze meses anteriores ao fato que a originou.

11. Confidencialidade

As partes e os Usuários mantêm em sigilo as informações confidenciais a que tiverem acesso: da LICENCIADA, os seus dados, fornecedores, custos, preços, processos e estratégias; da LICENCIANTE, o Software, a documentação não pública e as condições comerciais. O dever de sigilo continua após o fim do contrato, pelo prazo nele previsto ou, na falta dele, por cinco anos.

12. Proteção de dados pessoais

Para os dados pessoais tratados no Software, a LICENCIADA é a controladora, e a LICENCIANTE atua como operadora quando presta suporte e manutenção ou guarda cópias de segurança, seguindo as instruções da LICENCIADA, a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. A LICENCIANTE adota medidas de segurança adequadas, avisa a LICENCIADA sem demora sobre os incidentes de que tiver conhecimento e, ao fim do contrato, elimina ou devolve os dados que mantiver, salvo obrigação legal de guarda.

13. Suspensão e encerramento

1. A LICENCIADA pode desativar o acesso de um Usuário a qualquer momento.
2. O uso em desacordo com estes Termos pode levar ao bloqueio do acesso e às medidas legais cabíveis, inclusive as previstas na Lei nº 9.609/1998.
3. Encerrado o contrato comercial, termina o direito de uso do Software. A LICENCIADA pode exportar os seus dados no prazo previsto no contrato, e as cópias do Software devem ser desinstaladas.

14. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Cada versão fica registrada com a data em que passou a valer, e o Software pede um novo aceite no próximo acesso quando a mudança é relevante.

15. Disposições gerais

• Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• A tolerância com o descumprimento de qualquer cláusula não é renúncia nem novação.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Fica eleito o foro da comarca da sede da LICENCIANTE para resolver as questões sobre estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição diferente no contrato comercial.